AREsp 2721999 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, impede-se o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de provimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Da Dialeticidade Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, impede-se o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de provimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno