AREsp 2609494 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações) e porque a matéria já havia sido objeto de decisão no HC n. 875.146/SC, impedindo novo exame; aplicou-se, por conseguinte, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Reiteração De Pedido/preclusão Por Decisão Anterior, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, CF Reiteração De Pedido/preclusão Por Decisão Anterior Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Se é possível novo exame de matéria já decidida em habeas corpus conexo (HC n. 875.146/SC)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações) e porque a matéria já havia sido objeto de decisão no HC n. 875.146/SC, impedindo novo exame; aplicou-se, por conseguinte, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.