AREsp 2489366 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Inaplicabilidade arguida do Tema 339/STF e pretensão de aplicação do Tema 670/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC