AREsp 2840622 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF; além disso, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) é alcançada pelo Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF; além disso, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) é alcançada pelo Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.