AREsp 2844690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181) e, por ausência de repercussão geral, incide o óbice do art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; ademais, não é cabível o reexame do mérito fático por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181) e, por ausência de repercussão geral, incide o óbice do art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; ademais, não é cabível o reexame do mérito fático por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.