AREsp 2422501 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentava motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário restou justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos não saneia a irregularidade de representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Sessão Virtual De Julgamento Da Corte Especial (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Cf; Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Cf; Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Sessão Virtual De Julgamento Da Corte Especial (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 para justificar a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Efeito da juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos sobre a regularização da representação processual (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentava motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário restou justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos não saneia a irregularidade de representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.