REsp 2129556 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior esbarram na ausência de repercussão geral prevista no Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada são justificadas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Corte Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Corte Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior esbarram na ausência de repercussão geral prevista no Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada são justificadas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.