AREsp 2632068 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a questão relativa ao não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe‑se, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, agravada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão pela parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à inadmissão de recurso de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a questão relativa ao não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe‑se, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, agravada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão pela parte agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.