AREsp 2666548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, por força do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além da aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ que impedem conhecimento de impugnação genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, por força do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além da aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ que impedem conhecimento de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.