RMS 71355 - ACORDAO

RMS 71355 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e tendo concluído pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (matéria infraconstitucional), aplicam-se os precedentes do STF (Tema 318), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Tema 339 STF, Tema 318 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Natureza dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e sua ausência de repercussão geral (Tema 318 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e tendo concluído pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (matéria infraconstitucional), aplicam-se os precedentes do STF (Tema 318), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário