AREsp 2574306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de corte diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.