EAREsp 2870094 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, no exame do STJ, o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reexame de provas e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, no exame do STJ, o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente