AREsp 2863251 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguir com recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.