EAREsp 2426282 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o recurso anterior e a rejeição do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o recurso anterior e a rejeição do extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.