AREsp 2726878 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o Agravo Interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC), e a matéria não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
ADMINISTRATIVO MILITAR PROCESSUAL CIVIL Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula 182/STJ; art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o Agravo Interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC), e a matéria não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.