AREsp 2762707 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrid o (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em relação a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.