AREsp 2691153 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade trata de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); por força do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência vinculante, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FREIOS CONTROIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025 (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FREIOS CONTROIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025 (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade trata de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); por força do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência vinculante, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.