AREsp 2602136 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento. Além disso, argumentos ambientais constituem inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores e não justificam suspensão do processo.

Parties
PAULO EDUARDO LEITE MARINO; BRASKEM S/A; EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS; IVANEIDE JULIAO DA SILVA; DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR; FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 339, 181), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo, Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 339, 181) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO LEITE MARINO

BRASKEM S/A

EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS

IVANEIDE JULIAO DA SILVA

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de ações individuais em razão de ação civil pública (Temas 675 do STF e 923 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento. Além disso, argumentos ambientais constituem inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores e não justificam suspensão do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil