RHC 213273 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, portanto, não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; por consequência, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, portanto, não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; por consequência, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC