AREsp 2815806 - ACORDAO

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Por conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — isto é, por apresentar fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF — e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrida, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos e incidência de óbices como a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — isto é, por apresentar fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF — e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrida, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.