AREsp 2585050 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculado ao Tema 339 do STF, além de que as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão é considerada sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, constatou-se a intempestividade do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tempestividade Recursal
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tempestividade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculado ao Tema 339 do STF, além de que as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão é considerada sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, constatou-se a intempestividade do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF) e por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.