AREsp 2733875 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição enquadra-se na hipótese do Tema n. 895 do STF por envolver análise de normas infraconstitucionais e óbice processual, as alegações ambientais constituem inovação recursal por não terem sido suscitadas nas instâncias anteriores, e não se verificam elementos que justifiquem a suspensão do processo em razão da ação civil pública mencionada; por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado: Agravo Interno Negado Provimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Inovação Recursal, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado: Agravo Interno Negado Provimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e aplicação do Tema n. 895 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição enquadra-se na hipótese do Tema n. 895 do STF por envolver análise de normas infraconstitucionais e óbice processual, as alegações ambientais constituem inovação recursal por não terem sido suscitadas nas instâncias anteriores, e não se verificam elementos que justifiquem a suspensão do processo em razão da ação civil pública mencionada; por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.