EREsp 2015860 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ademais, por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ademais, por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil