AREsp 2649695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC); além disso, a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição exige análise de normas infraconstitucionais e fático-probatórias, enquadrando-se na hipótese do Tema 895 do STF e afastando a repercussão geral; por fim, as alegações relativas a dano ambiental configuraram inovação recursal e não constaram nos recursos anteriores, sendo, portanto, inadmissíveis neste agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Negativa De Seguimento, Inafastabilidade Da Jurisdição, Inovação Recursal, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Ação Civil Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 895 STF Negativa De Seguimento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência da fundamentação do acórdão (aplicabilidade do Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) possui natureza infraconstitucional, atraindo o Tema 895 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Se a argumentação sobre dano ambiental constitui inovação recursal e se haveria necessidade de sobrestamento das ações individuais em razão da Ação Civil Pública n. 0807343-54.2024.4.05.8000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC); além disso, a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição exige análise de normas infraconstitucionais e fático-probatórias, enquadrando-se na hipótese do Tema 895 do STF e afastando a repercussão geral; por fim, as alegações relativas a dano ambiental configuraram inovação recursal e não constaram nos recursos anteriores, sendo, portanto, inadmissíveis neste agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).