AREsp 2424578 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentava motivação suficiente segundo os parâmetros do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e deve ser mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, implicando a denegação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Penhora Portas a Dentro, Súmula 7/stj, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Penhora Portas a Dentro Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possível afronta ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava motivação suficiente segundo os parâmetros do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e deve ser mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, implicando a denegação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.