AREsp 2709064 - ACORDAO

AREsp 2709064 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, o que afasta a repercussão geral necessária ao seguimento do recurso extraordinário; ademais, a impugnação da decisão que não admite recurso extraordinário deve ser feita por agravo em recurso extraordinário ao STF, não por agravo interno, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Súmulas E Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e aplicabilidade do Tema n. 895 do STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, o que afasta a repercussão geral necessária ao seguimento do recurso extraordinário; ademais, a impugnação da decisão que não admite recurso extraordinário deve ser feita por agravo em recurso extraordinário ao STF, não por agravo interno, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e ausência de repercussão geral quanto à alegada violação da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF).