AREsp 2618056 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição exige exame de normas infraconstitucionais e matéria fática, enquadrando-se no Tema 895 do STF, de modo que a negativa de seguimento e a inadmissão parcial do recurso extraordinário são justificadas nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência aplicável; assim, o agravo interno foi conhecido em parte e não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade/exceção, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 279 STF, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Decisão Híbrida +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recur rido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Caracterização da violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição como matéria de natureza infraconstitucional (Tema 895 do STF)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade para seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição exige exame de normas infraconstitucionais e matéria fática, enquadrando-se no Tema 895 do STF, de modo que a negativa de seguimento e a inadmissão parcial do recurso extraordinário são justificadas nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência aplicável; assim, o agravo interno foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido, em parte, e não provido.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)