EAREsp 2682473 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior pelo STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.