AREsp 2880352 - ACORDAO

AREsp 2880352 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do STF no Tema 339, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do STF no Tema 339, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.