AREsp 2932835 - DECISAO

AREsp 2932835 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial o fez com base na Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados; tal decisão foi considerada fundamentada à luz do Tema 339 do STF; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que, não demonstrada repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais infraconstitucionais
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial o fez com base na Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados; tal decisão foi considerada fundamentada à luz do Tema 339 do STF; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que, não demonstrada repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.