AREsp 2786068 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o acolhimento das alegações sobre insuficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181/stf), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Presunção De Inocência E Devido Processo Legal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181/stf) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e o requisito da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o acolhimento das alegações sobre insuficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se, quanto às custas para interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)