AREsp 2725260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior e requisitos de admissibilidade (matéria de natureza infraconstitucional), situação submetida à sistemática da repercussão geral pelo Tema 181 do STF, cuja aplicação, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento; ademais, foi reconhecido vício de representação nos termos da Súmula 115 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ (representação/procuração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior e requisitos de admissibilidade (matéria de natureza infraconstitucional), situação submetida à sistemática da repercussão geral pelo Tema 181 do STF, cuja aplicação, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento; ademais, foi reconhecido vício de representação nos termos da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.