AREsp 2939317 - DECISAO

AREsp 2939317 - DECISAO

A decisão negou seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e alegação de matéria constitucional), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo regimental: improvido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Se havia repercussão geral da matéria debatida

Ratio Decidendi

A decisão negou seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e alegação de matéria constitucional), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo regimental: improvido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental improvido