AREsp 2877112 - DECISAO

AREsp 2877112 - DECISAO

Demonstrada suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz da tese do Tema n. 339 do STF e verificado que a parte recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj E 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj E 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e verificação de suficiência da fundamentação sob o regime de repercussão geral
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Demonstrada suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz da tese do Tema n. 339 do STF e verificado que a parte recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.