AREsp 2877771 - DECISAO

AREsp 2877771 - DECISAO

Havendo demonstração de que o acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para exame da pretensão e não tendo a parte apresentado impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, considerou-se que houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema 339 do STF, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (obrigatoriedade de fundamentação)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que o acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para exame da pretensão e não tendo a parte apresentado impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, considerou-se que houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema 339 do STF, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.