AREsp 2704211 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (01/10/2025 a 07/10/2025) Julgamento Colegiado; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

1. 1 Afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema n. 895 do STF)
3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário fundada no art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição enquadra-se como matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895, estando ausente repercussão geral; a via recursal adequada contra a inadmissão do recurso extraordinário é o agravo ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); e a interposição de agravo interno diante de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação da fungibilidade, de modo que o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

• Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC