AREsp 2659916 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento