AREsp 2885792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre conhecimentos de recursos anteriores de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reanálise da matéria de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental