AREsp 2932578 - DECISAO

AREsp 2932578 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha da tese do Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão anterior, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, matérias relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Súmulas 182/stj, 283/stf E 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Súmulas 182/stj, 283/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e à tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sob o regime da repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha da tese do Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão anterior, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, matérias relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.