AREsp 2662168 - DECISAO

AREsp 2662168 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso extraordinário é incompatível com o requisito de admissibilidade e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso extraordinário é incompatível com o requisito de admissibilidade e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.