AREsp 2800232 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações, e a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso extraordinário; assim, manteve-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões (art. 93, IX, CF)
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e incidência de óbices processuais (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações, e a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso extraordinário; assim, manteve-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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