AREsp 2499718 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF; além disso, controvérsias sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF; além disso, controvérsias sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  • Agravo interno a que se nega provimento