AREsp 2440182 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o Tribunal a quo corretamente concluiu que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, demonstrando ausência de interesse, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, por se tratar de matéria envolvendo preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Gratuidade De Justiça Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, implicando ausência de interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o Tribunal a quo corretamente concluiu que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, demonstrando ausência de interesse, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, por se tratar de matéria envolvendo preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.