AREsp 2795329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Do Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conformemente ao art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na análise de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impedimento de remessa de recurso extraordinário ao STF quando as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.