AREsp 2850898 - DECISAO

AREsp 2850898 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação, e por não ter havido impugnação específica do fundamento atacado no agravo interno, incidiu a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf Repercussão Geral Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Verificar se houve violação ao princípio da fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  3. 3 Verificar a conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação, e por não ter havido impugnação específica do fundamento atacado no agravo interno, incidiu a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração rejeitados.