REsp 2212705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a matéria que pretenderia reformar depende de revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ DA ROCHA COTA; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Popular; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

RICARDO LUIZ DA ROCHA COTA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Popular; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolver matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a matéria que pretenderia reformar depende de revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015