AREsp 2719178 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, de modo que a alegada falta de fundamentação não autoriza o seguimento do recurso extraordinário; além disso, por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial Do STJ (negativa De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial Do STJ (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quanto a preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, de modo que a alegada falta de fundamentação não autoriza o seguimento do recurso extraordinário; além disso, por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.