REsp 2177092 - ACORDAO

REsp 2177092 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito por prejudicialidade externa (Ação Civil Pública)