REsp 2153730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, inexistindo ofensa à exigência constitucional de fundamentação que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento, Exceção De Pré Executividade, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Negativa De Seguimento Exceção De Pré Executividade Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal em razão da suposta insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido para fins de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, inexistindo ofensa à exigência constitucional de fundamentação que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.