AREsp 2567035 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.